{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "32", "ano": "2023", "numero": "71", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Sab\u00e3o - Edivaldo Montanheri, Carniato, Fio Bertotti, Jaffer Ferreira, Nando Dorta, Z\u00e9 Maria", "texto_original": "http://sapl.ivaipora.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/32/requerimento_71_2023_mocao_de_repudio_adpf_442.docx", "ementa": "Vereadores que o presente subscreve, em pleno exerc\u00edcio de suas prerrogativas parlamentares, v\u00eam mui respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, REQUERER, ap\u00f3s men\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, que seja oficializado o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Excelent\u00edssima Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Corte e Relatora da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade \u2013 PSOL, para apresentar uma MO\u00c7\u00c3O DE REP\u00daDIO \u00e0 ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto at\u00e9 a d\u00e9cima segunda semana de gesta\u00e7\u00e3o, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, mediante via judicial, al\u00e9m de agredir as prerrogativas constitucionais e republicanas, e impedir a usurpa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do Poder Legislativo."}]}