{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "10339", "ano": "2021", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Gil", "texto_original": "http://sapl.ivaipora.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/10339/plc_2021_1.pdf", "ementa": "Altera a Lei Municipal n\u00ba 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal para adequ\u00e1-lo \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 175, de 23 de setembro de 2020, adequando, ainda, as regras do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS-QN) e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "10203", "ano": "2021", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Luiz Carlos Gil", "texto_original": "http://sapl.ivaipora.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/10203/plc_2_2021.pdf", "ementa": "Introduz altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar 27/2020, que regulamenta as datas para vencimento de alvar\u00e1s e licen\u00e7as municipais para o exerc\u00edcio de 2021, concede descontos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}