Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 016/2025)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/10/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2025 - Revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 22 de maio de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
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