{"id":9079,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 46 de 1989","link_detail_backend":"/materia/9079","metadata":{},"numero":46,"ano":1989,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"1989-04-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"1\u00ba) A cidade est\u00e1 inteiramente desprotegida de fiscaliza\u00e7\u00e3o , de sorte que comerciantes inescrupulosos e conhecedores dessa circunst\u00e2ncia, na certeza da impunidade, aumentam pre\u00e7os de mercadorias na prateleira como bem entendem, em preju\u00edzo da economia popular em \u00e9poca de pleno congelamento;\r\n2\u00ba) Sugerimos gest\u00f5es junto a SUNAB para o adestramento de pessoal para levar ao fim os abusos que v\u00eam ocorrendo;\r\n3\u00ba) Nota-se que o problema da falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o para ai, eis que o ICMS e ISS est\u00e3o a merc\u00ea dos contribuintes;\r\n4\u00ba) Se faz necess\u00e1rio um corpo de fiscais preparado e disposto a impedir a evas\u00e3o de rendas municipais;","indexacao":"","observacao":"5\u00ba) Sabemos por conhecimento pr\u00f3prio que o ex-fiscal Jo\u00e3o Carlos de Oliveira, despedido em 31.01.89, re\u00fane qualidades para o desempenho do cargo, por ser capaz, ass\u00edduo, honesto, disposto e corajoso, tendo demonstrado essas virtudes na cobran\u00e7a de tributos e fora de sua \u00e1rea na cobran\u00e7a de cheques sem previs\u00e3o de fundos e outras cobran\u00e7as dif\u00edceis para o tesouro municipal, mostrando-se sempre prestativo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, al\u00e9m de sua fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, auxiliando a assessoria jur\u00eddica, na compila\u00e7\u00e3o de dados e documentos para a lavratura de escrituras, avalia\u00e7\u00e3o e im\u00f3veis, servi\u00e7o de postura urbana, etc..., tendo como ponto alto de sua atua\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a do ISS dos Bancos, tributo recolhido ao er\u00e1rio p\u00fablico gra\u00e7as \u00e0 sua a\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica, sendo certo que antes da sua admiss\u00e3o como fiscal essa renda era nula, por falta de exig\u00eancia do Poder P\u00fablico e da imposi\u00e7\u00e3o para receb\u00ea-la.\r\nComo se n\u00e3o bastasse, podemos afirmar que pela sua arg\u00facia mais de 50 processos foram instaurados , resultando na cobran\u00e7a de ICM, de mercadorias que saiam do munic\u00edpio com nota falsa e portanto n\u00e3o figuravam nos registros da firma compradora, tendo a pessoa em refer\u00eancia no af\u00e3 de bem desempenhar a sua fun\u00e7\u00e3o, tomado provid\u00eancias por sua pr\u00f3pria iniciativa, exigindo a nota fiscal de comerciante para comerciante ou de produtor e posteriormente visitado a firma compradora, at\u00e9 noutro Estado, constatando a fraude pela aus\u00eancia de registro, exigindo e for\u00e7ando o recolhimento do imposto.\r\n6\u00ba) \u00c9 sabido que o cidad\u00e3o do qual falamos, tem uma folha de servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio que enaltece qualquer pessoa, especialmente pela sua produtividade;\r\n7\u00ba) Ignoramos os motivos de sua demiss\u00e3o, se \u00e9 que existe algum plaus\u00edvel dessa puni\u00e7\u00e3o, contudo, olhando o seu passado funcional, as suas qualidades pessoais, honradez, moral, capacidade, coragem, disposi\u00e7\u00e3o, honestidade e car\u00e1ter bem formado, propomos a sua reintegra\u00e7\u00e3o no cargo, porque acreditamos que se estar\u00e1 fazendo a mais l\u00eddima justi\u00e7a a quem trabalha, sabe e quer trabalhar numa fun\u00e7\u00e3o \u00e1rdua que precisa de homens dessa estirpe e voluntariosos para desenvolv\u00ea-la.\r\n8\u00ba) O Munic\u00edpio precisa equipar-se e aproveitar ao m\u00e1ximo o material humano que tem o seu alcance, para bem cumprir sua nobilitante tarefa de desenvolver o bem comum. E \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e ao poder p\u00fablico esse desiderato s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel mediante recursos que adv\u00eam do povo para a aplica\u00e7\u00e3o em seu benef\u00edcio, por isso deve ser sem tr\u00e9guas o combate \u00e0 evas\u00e3o de rendas municipais.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ivaipora.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1989/9079/46.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-16T15:42:47.316310-03:00","ip":"179.97.200.5","ultima_edicao":"2024-10-16T15:07:28.003749-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[],"autores":[80,118,111,105,120]}