{"id":25,"__str__":"Parecer de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final. - 25 de 03/10/2023 por Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/25","metadata":{},"nome":"25","data":"2023-10-03","autor":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o","ementa":"I \u2013 Diante das discuss\u00f5es apresentadas acerca do Projeto de Lei n\u00ba 29/2023, doLegislativo, ressalta-se que o projeto em tela n\u00e3o apresenta inconstitucionalidade, uma vez que est\u00e1 de acordo com a norma legislativa. \r\nII- Concluindo-se ap\u00f3s an\u00e1lise conjunta do Presidente e dos Membros da Comiss\u00e3o Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprova\u00e7\u00e3o estar atrelada ao interesse p\u00fablico, conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da C\u00e2mara de Ivaipor\u00e3. \r\nIII - Expostas as raz\u00f5es determinantes, resolve-se emitir RELAT\u00d3RIO FAVOR\u00c1VEL pela sua APROVA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.ivaipora.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/25/parece_do_pll_29-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-03T09:56:32.049800-03:00","materia":705,"tipo":9}