{"id":1,"__str__":"CLJRF - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJRF","data_criacao":"2008-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"43 3472-1644","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"segundas-feiras \u00e0s 18h","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00e3o Vereador Jo\u00e3o Costa","finalidade":"Art. 60  Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final:\r\n\u00a7 1\u00ba  Manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o, sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es ou processos que tramitarem pela Casa, com exce\u00e7\u00e3o dos que, pela pr\u00f3pria natureza independam de parecer;\r\n\u00a7 2\u00ba  Os assuntos de natureza constitucional ou jur\u00eddica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Casa, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\n\u00a7 3\u00ba  Elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es regimentais;\r\n\u00a7 4\u00ba  Proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento.\r\n\u00a7 5\u00ba  Quando a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da C\u00e2mara, se o parecer contr\u00e1rio for pela unanimidade dos membros da Comiss\u00e3o.\r\n\u00a7 6\u00ba  Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 oferecer emenda corrigindo o v\u00edcio.\r\n\u00a7 7\u00ba  A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sempre em primeiro lugar.\r\n\u00a7 8\u00ba  A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sob o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:\r\nI - organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\nII - cria\u00e7\u00e3o de entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta ou de Funda\u00e7\u00e3o;\r\nIII - aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens e im\u00f3veis do Munic\u00edpio;\r\nIV - concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito;\r\nV - altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais, vias e logradouros p\u00fablicos;\r\nVI - cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;\r\nVII - veto;\r\nVIII - emenda ou reforma da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nIX - concess\u00e3o de t\u00edtulo honor\u00edfico ou qualquer outra homenagem;\r\nX - todas as demais mat\u00e9rias n\u00e3o consignadas \u00e0s outras Comiss\u00f5es.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}